Redação Final nº 602 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2023 (Redação Final nº 602 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.741, de 05 de dezembro de 2023