Parecer Comissão FLJ nº 82 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/12/2023 (Parecer Comissão FLJ nº 82 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.743, de 11 de dezembro de 2023.