Redação Final nº 4042 de 2023 | Redação final concluída | 12/12/2023 (Redação Final nº 4042 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação