Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 06/12/2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.742/2023, de 06/12/2023.