Parecer Conjunto das Comissões nº 12 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 28/12/2023 (Parecer Conjunto das Comissões nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.756/2023, de 28/12/2023.