Parecer Conjunto das Comissões nº 8 de 2023 | Proposição transformada em Lei | 28/12/2023 (Parecer Conjunto das Comissões nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2023
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
28/12/2023
Data Fim Prazo
22/01/2024
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.753/2023, de 28/12/2023.