Parecer Comissão OTC nº 3 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 08/03/2024 (Parecer Comissão OTC nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.759/2024, de 08/03/2024.