Redação Final nº 4044 de 2024 | Redação final concluída | 05/04/2024 (Redação Final nº 4044 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação final concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação