Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4058 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 08/04/2024 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4058 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
29/04/2024
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.764/2024, de 08/04/2024.