Parecer Comissão FLJ nº 3 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 03/04/2024 (Parecer Comissão FLJ nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.761, de 03 de abril de 2024