Redação Final nº 4044 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 05/04/2024 (Redação Final nº 4044 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.763, de 05 de abril de 2024.