Redação Final nº 4064 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 04/06/2024 (Redação Final nº 4064 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.775, de 04 de junho de 2024.