Redação Final nº 4076 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 03/07/2024 (Redação Final nº 4076 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.783/2024, de 03 de julho de 2024.