Projeto de Lei Substitutivo nº 4066 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 04/07/2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 4066 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.784/2024, de 04 de julho de 2024.