Redação Final nº 3 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 02/09/2024 (Redação Final nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida, por promulgação, na Lei Complementar Municipal nº 4.792, de 02/09/2024