Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 30/08/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.788/2024, de 30 de agosto de 2024.