Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 07/11/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal 4.802/2024, de 07/11/2024.