Projeto de Lei Executivo nº 4090 de 2024 | Proposição transformada em Lei | 24/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4090 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2024
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei 4.809/2024, de 24 de dezembro de 2024