Redação Final nº 1 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 22/01/2025 (Redação Final nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.816/2025 de 22 de janeiro de 2025.