Redação Final nº 4095 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 11/02/2025 (Redação Final nº 4095 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal 4.819/2025, de 11 de fevereiro de 2024.