Redação Final nº 4098 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 19/02/2025 (Redação Final nº 4098 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal nº 4.820/2025, de 19 de fevereiro de 2025.