Parecer Comissão OTC nº 4 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 26/02/2025 (Parecer Comissão OTC nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.821, de 26 de fevereiro de 2025