Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2017 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/09/2017 (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2017
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proteção aos direitos da pessoa homossexual, bissexual, transgênero ou intersexual no município de Ponte Nova.