Parecer Comissão OTC nº 9 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 18/03/2025 (Parecer Comissão OTC nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.827/2025, de 18/03/2025