Redação Final nº 5 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 29/04/2025 (Redação Final nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei Municipal nº 4.838/2025 de 29 de Abril de 2025.