Redação Final nº 4117 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 15/05/2025 (Redação Final nº 4117 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar Municipal nº 4.840/2025, de 15 de maio de 2025.