Redação Final nº 4113 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 02/06/2025 (Redação Final nº 4113 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.847, de 02 de junho de 2025