Parecer Comissão SPM nº 33 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 17/09/2025 (Parecer Comissão SPM nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.869, de 17 de setembro de 2025