Redação Final nº 4135 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 20/10/2025 (Redação Final nº 4135 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal nº 4.866/2025 de 16 de Setembro de 2025