Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 01/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.862, de 01 de setembro de 2025