Parecer Comissão SPM nº 55 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 15/12/2025 (Parecer Comissão SPM nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.890, de 15 de dezembro de 2025.