Parecer Comissão SPM nº 67 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 29/12/2025 (Parecer Comissão SPM nº 67 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.902, de 29 de dezembro de 2025