Projeto de Lei do Executivo nº 4166 de 2026 | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) | 02/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4166 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa