Parecer Comissão FLJ nº 49 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 19/12/2025 (Parecer Comissão FLJ nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.894, de 19 de dezembro de 2025