Parecer Comissão SPM nº 41 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 03/11/2025 (Parecer Comissão SPM nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.879, de 03 de novembro de 2025