Parecer Comissão DMA nº 7 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 10/12/2025 (Parecer Comissão DMA nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.888, de 10 de dezembro de 2025