Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4142 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 14/11/2025 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.882, de 14 de novembro de 2025