Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4148 de 2025 | Proposição transformada em Lei | 11/02/2026 (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4148 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.885, de 02 de dezembro de 2025