Projeto de Lei do Executivo nº 4169 de 2026 | Aguardando parecer (COTC/CSPM) | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 4169 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer (COTC/CSPM)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação