Parecer Comissão SPM nº 3 de 2026 | PL encaminhado ao Executivo para sanção | 05/03/2026 (Parecer Comissão SPM nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MESA

Unidade Destino

Gabinete Executivo - PREF

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

26/03/2026

Status

PL encaminhado ao Executivo para sanção

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação