Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 03/03/2026 (Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.914, de 03 de março de 2026