Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 06/03/2026 (Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Municipal nº 4.917, de 06 de março de 2026