Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação | 13/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
10ª Reunião Ordinária Fixa da 2ª Sessão Legislativa