Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando redação final | 13/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação