Parecer Comissão Especial - PR nº 12 de 2026 | PR transformado em Resolução | 23/04/2026 (Parecer Comissão Especial - PR nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PR transformado em Resolução
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 12, de 23 de abril de 2026