Parecer Comissão FLJ nº 19 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 20/05/2026 (Parecer Comissão FLJ nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.936, de 20 de maio de 2026