Projeto de Lei Executivo nº 3641 de 2019 | Norma promulgada | 29/04/2019 (Projeto de Lei Executivo nº 3641 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.