Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2019 | Proposição transformada em Lei | 17/09/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
17/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na LEI MUNICIPAL Nº 4.299/2019, de 17/09/2019.