Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2019 | Proposição transformada em Lei | 16/10/2019 (Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Gabinete Executivo - PREF
Unidade Destino
Divisão de Gabinete e Relações Institucionais - DGRI
Data Encaminhamento
16/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na LEI MUNICIPAL Nº 4.316/2019, de 16/10/2019 - Publicada em 01/11/2019.