Projeto de Lei Substitutivo nº 29 de 2020 | Proposição transformada em Lei | 21/12/2020 (Projeto de Lei Substitutivo nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei nº 4.453, de 21 de dezembro de 2020.